Direito Administrativo para Concursos: 20 Questões Resolvidas e Comentadas
20 Questões de Direito Administrativo Comentadas para Concursos
O Direito Administrativo é uma das disciplinas mais cobradas em concursos públicos, especialmente em provas para cargos administrativos, tribunais, prefeituras, câmaras municipais, área fiscal, policial e órgãos federais.
Neste post, você encontrará 20 questões de Direito Administrativo comentadas, com gabarito explicado, abordando temas como princípios da Administração Pública, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos, organização administrativa, licitações e responsabilidade civil do Estado.
Por que estudar Direito Administrativo por questões?
Resolver questões ajuda você a identificar os assuntos mais cobrados, entender o estilo das bancas e memorizar conceitos importantes. Em Direito Administrativo, muitos temas se repetem em provas, o que torna a prática essencial para ganhar segurança.
Questões de Direito Administrativo Comentadas
Questão 1 – Princípios da Administração Pública
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, igualdade, razoabilidade, publicidade e proporcionalidade.
- C) Moralidade, finalidade, supremacia do interesse público e eficiência.
- D) Eficiência, economicidade, continuidade, legalidade e hierarquia.
- E) Publicidade, autotutela, motivação, razoabilidade e legalidade.
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Resposta: A. Os princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A sigla mais usada para memorizar é LIMPE.
Questão 2 – Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o administrador público:
- A) Pode fazer tudo o que não for proibido por lei.
- B) Pode agir livremente, desde que não prejudique terceiros.
- C) Só pode agir conforme autorização ou determinação legal.
- D) Pode deixar de cumprir a lei quando houver interesse público.
- E) Pode substituir a lei por critérios de conveniência pessoal.
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Resposta: C. Para o particular, vale a ideia de que é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração Pública, a atuação depende de autorização legal.
Questão 3 – Impessoalidade
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública:
- A) Divulgue atos oficiais.
- B) Atue com finalidade pública.
- C) Beneficie ou prejudique pessoas por interesse pessoal do agente público.
- D) Realize concursos públicos.
- E) Cumpra decisões administrativas.
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Resposta: C. A impessoalidade exige atuação voltada ao interesse público, sem favorecimentos, perseguições ou promoção pessoal de agentes públicos.
Questão 4 – Atos Administrativos
São atributos dos atos administrativos:
- A) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- B) Legalidade, moralidade e publicidade.
- C) Hierarquia, disciplina e poder regulamentar.
- D) Finalidade, competência e forma.
- E) Eficiência, motivação e razoabilidade.
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Resposta: A. Entre os principais atributos dos atos administrativos estão a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Questão 5 – Elementos do Ato Administrativo
Os elementos ou requisitos do ato administrativo são:
- A) Legalidade, finalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
- B) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- C) Hierarquia, disciplina, controle, autotutela e motivação.
- D) Motivo, oportunidade, conveniência, eficiência e publicidade.
- E) Competência, moralidade, razoabilidade, finalidade e controle.
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Resposta: B. Os cinco elementos clássicos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Questão 6 – Poder Hierárquico
O poder hierárquico permite à Administração Pública:
- A) Aplicar sanções a particulares sem previsão legal.
- B) Organizar, distribuir e controlar funções dentro da estrutura administrativa.
- C) Criar leis em sentido formal.
- D) Julgar crimes administrativos.
- E) Impedir o controle judicial dos atos administrativos.
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Resposta: B. O poder hierárquico está relacionado à organização interna da Administração, permitindo distribuir competências, fiscalizar atividades e rever atos de subordinados.
Questão 7 – Poder Disciplinar
O poder disciplinar da Administração Pública permite:
- A) Punir agentes públicos e particulares sujeitos à disciplina administrativa.
- B) Criar tributos.
- C) Anular decisões judiciais.
- D) Editar leis complementares.
- E) Nomear servidores sem concurso público.
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Resposta: A. O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a particulares com vínculo especial com a Administração, como contratados.
Questão 8 – Poder de Polícia
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela possibilidade de a Administração Pública:
- A) Restringir direitos individuais em benefício do interesse público.
- B) Prender qualquer cidadão sem ordem legal.
- C) Criar crimes e penas.
- D) Exercer atividade jurisdicional definitiva.
- E) Substituir o Poder Legislativo.
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Resposta: A. O poder de polícia permite limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse coletivo, sempre nos limites da lei.
Questão 9 – Administração Direta e Indireta
Integram a Administração Pública Indireta:
- A) Ministérios, secretarias e gabinetes.
- B) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- C) Apenas órgãos públicos.
- D) Somente servidores efetivos.
- E) Prefeituras e câmaras municipais exclusivamente.
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Resposta: B. A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Questão 10 – Autarquias
As autarquias são entidades:
- A) Privadas, criadas por contrato social.
- B) Da Administração Direta, sem personalidade jurídica.
- C) Criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público.
- D) Sempre exploradoras de atividade econômica.
- E) Sem autonomia administrativa.
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Resposta: C. Autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.
Questão 11 – Empresa Pública
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de:
- A) Direito público exclusivamente.
- B) Direito privado.
- C) Direito internacional.
- D) Direito constitucional.
- E) Direito administrativo puro.
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Resposta: B. Empresas públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legal.
Questão 12 – Agentes Públicos
Agente público é:
- A) Apenas o servidor concursado.
- B) Somente quem ocupa cargo efetivo.
- C) Toda pessoa que exerce função pública, ainda que temporariamente.
- D) Apenas o empregado público celetista.
- E) Apenas o ocupante de cargo político.
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Resposta: C. O conceito de agente público é amplo e inclui qualquer pessoa que exerça função pública, com ou sem remuneração, de forma permanente ou temporária.
Questão 13 – Concurso Público
A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é:
- A) Indicação política.
- B) Contrato verbal.
- C) Concurso público de provas ou de provas e títulos.
- D) Escolha direta do chefe imediato.
- E) Convite administrativo.
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Resposta: C. A Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público.
Questão 14 – Licitações
A licitação tem como uma de suas finalidades principais:
- A) Escolher fornecedor sem critérios objetivos.
- B) Garantir tratamento isonômico entre os licitantes.
- C) Impedir a competição.
- D) Favorecer empresas locais obrigatoriamente.
- E) Dispensar sempre o planejamento público.
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Resposta: B. A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições entre os participantes.
Questão 15 – Lei 14.133/2021
De acordo com a nova Lei de Licitações, são modalidades de licitação:
- A) Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- B) Tomada de preços, convite, concorrência e pregão presencial apenas.
- C) Dispensa, inexigibilidade, convite e concurso.
- D) Contrato, edital, pregão e empenho.
- E) Concurso público, processo seletivo e tomada de contas.
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Resposta: A. A Lei 14.133/2021 prevê como modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Questão 16 – Dispensa de Licitação
A dispensa de licitação ocorre quando:
- A) A competição é juridicamente impossível.
- B) A lei permite a contratação direta em situações específicas.
- C) O administrador prefere contratar sem edital.
- D) Não existe fornecedor no mercado.
- E) O contrato é sempre verbal.
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Resposta: B. Na dispensa, a competição até poderia existir, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas.
Questão 17 – Inexigibilidade de Licitação
A inexigibilidade de licitação ocorre quando:
- A) A competição é inviável.
- B) O gestor deseja acelerar o processo.
- C) O contrato tem valor baixo.
- D) A Administração não quer publicar edital.
- E) Há muitos fornecedores disponíveis.
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Resposta: A. A inexigibilidade ocorre quando não há viabilidade de competição, como em certas contratações exclusivas ou de notória especialização.
Questão 18 – Responsabilidade Civil do Estado
Em regra, a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é:
- A) Subjetiva, exigindo dolo do agente.
- B) Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
- C) Inexistente, pois o Estado não responde por seus agentes.
- D) Penal, aplicada diretamente ao órgão público.
- E) Sempre solidária com o cidadão lesado.
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Resposta: B. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, bastando comprovar dano, conduta estatal e nexo causal.
Questão 19 – Controle da Administração
O controle exercido pela própria Administração sobre seus atos é chamado de:
- A) Controle judicial.
- B) Controle legislativo.
- C) Autotutela.
- D) Jurisdição.
- E) Controle popular exclusivo.
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Resposta: C. Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
Questão 20 – Revogação e Anulação
Assinale a alternativa correta.
- A) A revogação ocorre quando o ato é ilegal.
- B) A anulação ocorre por conveniência e oportunidade.
- C) A revogação atinge atos válidos, por conveniência e oportunidade.
- D) A anulação nunca pode ser feita pela Administração.
- E) A revogação e a anulação são sempre feitas pelo Poder Legislativo.
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Resposta: C. A revogação ocorre sobre ato válido, mas inconveniente ou inoportuno. A anulação ocorre quando há ilegalidade.
Assuntos Mais Cobrados em Direito Administrativo
| Assunto | O que revisar |
|---|---|
| Princípios da Administração Pública | LIMPE, supremacia do interesse público, indisponibilidade e motivação |
| Atos Administrativos | Elementos, atributos, anulação, revogação e convalidação |
| Poderes Administrativos | Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia |
| Organização Administrativa | Administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista |
| Licitações e Contratos | Lei 14.133/2021, modalidades, dispensa, inexigibilidade e princípios |
Como Estudar Direito Administrativo para Concursos?
O melhor caminho é estudar a teoria básica e, em seguida, resolver muitas questões. Direito Administrativo possui conceitos que aparecem com frequência nas provas, como princípios, atos administrativos, poderes administrativos e licitações.
Ao errar uma questão, volte ao tema correspondente e revise o ponto específico. Essa técnica ajuda a corrigir falhas e melhora muito o desempenho ao longo do tempo.
Dica de estudo
Monte um caderno de erros com os temas que você mais erra. Em Direito Administrativo, muitos candidatos perdem pontos por confundir anulação com revogação, dispensa com inexigibilidade e Administração direta com indireta.
Perguntas Frequentes sobre Direito Administrativo
O que mais cai em Direito Administrativo para concursos?
Os temas mais cobrados costumam ser princípios da Administração Pública, atos administrativos, poderes administrativos, organização administrativa, agentes públicos, licitações e responsabilidade civil do Estado.
Direito Administrativo é difícil?
Não necessariamente. A disciplina exige atenção aos conceitos e muita prática com questões. Com revisão constante, o conteúdo fica mais fácil de memorizar.
Vale a pena estudar Direito Administrativo por questões?
Sim. Resolver questões ajuda a entender como as bancas cobram os temas e quais assuntos aparecem com mais frequência nas provas.
Quantas questões devo resolver por dia?
Uma boa meta inicial é resolver de 10 a 20 questões por dia da disciplina, aumentando gradualmente conforme sua rotina de estudos.
Continue praticando com mais questões
Depois de resolver estas 20 questões, continue treinando com filtros por banca, disciplina, cargo e assunto.
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Conclusão
Resolver questões de Direito Administrativo é uma das formas mais eficientes de revisar a disciplina e se preparar melhor para concursos públicos. Como muitos assuntos se repetem nas provas, a prática constante ajuda o candidato a ganhar segurança e evitar erros comuns.
Use este post como ponto de partida e continue resolvendo questões todos os dias para evoluir na preparação.